DESPACHO Nº 2.379, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.379, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do
Processo nº 48500.002236/2024-51, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário da Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, que passará a ser
detido diretamente pela empresa Phoenix Água e Energia S.A., CNPJ nº
55.346.267/0001-27, e indiretamente pelo Phoenix Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia, CNPJ nº 54.393.170/0001-02. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL