DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.011777/2021-26, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso apresentado pela EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO
PORTO DE MANAUS S.A., CNPJ nº 04.487.767/0001-48, em face da decisão proferida na
Deliberação PAS nº 6/2022/GREMN/SFC, eis que tempestivo, e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, reconhecendo a insubsistência do Auto de Infração nº 5372-4 e
determinando o arquivamento do processo sem a aplicação de penalidades.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

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