DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Processo nº 50300.022152/2022-71. Fiscalizado: J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA CNPJ:
09.284.462/0001-52.Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n°
10/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI nº 2167056) e dos demais documentos constantes do
Processo Administrativo Sancionador nº 50300.022152/2022-71, conforme Deliberação PAS
37 (SEI nº 2174675) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria da infração
prevista no art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009, e alterações, e por essas
razões decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006271-5 (SEI nº 2107718), e
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculada pela
Planilha de Dosimetria UREPV SEI 2171022, pelo fato da empresa J.C. TABOSA FILHO & CIA
LTDA - ME. (09.284.462/0001-52), ter deixado de fornecer documentos e informações
solicitados através do Ofício nº 198/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI 1933951), recebido em
23/10/2023 (SEI 2066162), conforme Certidão de Intimação Cumprida - 2066162.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO