DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 055, de 22 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.060627/2024-32, delibera: Art. 1º Conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo apresentado pela Concessionária BR 040 S.A. (Via 040), e indeferir o pleito de aplicação do reajuste tarifário pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme fundamentado nos autos do processo. Art. 2º Determinar que a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) notifique a Concessionária. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/08/2024