DELIBERAÇÃO Nº 275, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 275, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 052, de 22 de agosto de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.364974/2023-51, delibera:
Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Viação Nossa
Senhora dos Remédios Ltda., CNPJ nº 06.534.143/0001-60, não lhe atribuindo o efeito
suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres (PF-ANTT) a fim de que adote as providências que entender
pertinentes para a eventual apresentação dos achados do processo 50500.364974/2023-51
ao juízo competente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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