DECISÃO SUROD Nº 432 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 432 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.152629/2024-57, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - ViaSul a
antecipar para o 7º ano de concessão a obra de ampliação de capacidade (duplicação) do
trecho homogêneo 45, localizado entre o km 435+360 e o km 440+530 da BR-386/RS (item
3.2.1.1. Obras de Ampliação de Capacidade do PER), inicialmente prevista para ser executada
no 16º ao 18º ano concessão do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018, sendo que os
efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra,
de acordo com o previsto no Contrato de Concessão e Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS