DECISÃO SUROD Nº 411, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 411, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria nº
105/2021 do Ministérios dos Transportes, para fins de
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela EPR
VIA MINEIRA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.162318/2024-04, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para fins de
habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi
pela EPR VIA MINEIRA S.A., decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do
Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela EPR VIA MINEIRA S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes nº
105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão
prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas
ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 6.144,
de 2007; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado
no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber.
Art. 3º Declarar que o contrato da EPR VIA MINEIRA S.A tem como objeto social
único a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e
nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o escopo, os parâmetros de
desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS