DECISÃO SUPAS Nº 409, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 409, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e considerando o que consta no processo
nº 50505.061350/2024-15, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da COLITUR TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 28.690.998/0001-12, para solicitar Termo de Autorização -
TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao requisito disposto no
inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR