DECISÃO SUPAS Nº 358, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 358, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em estrito cumprimento à decisão
proferida no Mandado de Segurança nº 5002168-81.2024.4.04.7118, e considerando o que
consta no processo nº 50505.083069/2024-33, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação da HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA,
CNPJ nº 88.446.869/0001-05, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, por descumprimento aos requisitos dispostos no inciso II, §3º, do art. 47-
B, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no inciso VIII, do art. 5º, da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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