DECISÃO Nº 40, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 40, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o Código de Ética
dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 706/2022, com suas
alterações promovidas em especial pela Resolução Cofen nº 758/2024, que aprova o
Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que o Novo Código de Processo Ético do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem definiu as competências das Câmaras de Ética
no rito de apuração, processamento e julgamento de infrações ao Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o objetivo de promover a autocomposição entre as partes, por
intermédio da conciliação, nas hipóteses cabíveis, através da atuação de órgão interno
vocacionado para exercer os esforços conciliatórios;
CONSIDERANDO que incumbe aos Conselhos Regionais instituir os referidos
órgãos fracionários, com atribuições outrora concentradas no Plenário da entidade, de
modo a conferir maior celeridade, economicidade e racionalização do processo de
admissibilidade e julgamento de infrações éticas;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do Coren-SP;, decide:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Decisão Coren-SP/Plenário/016/2023, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselheiro Relator da admissibilidade será designado pelo
Coordenador da Câmara de Ética, dentre os membros efetivos ou suplentes.
Parágrafo único - O Conselheiro efetivo impedido de atender a designação para
relatar processos deverá comunicar o fato ao Coordenador por escrito, ou verbalmente,
quando em sessão plenária.
Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Decisão Coren-SP/Plenário/016/2023, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A Câmara de Ética reunir-se-á se, observando o quórum de instalação
correspondente à presença de todos os seus membros efetivos, salvo na hipótese de
substituição por suplente.
Parágrafo único. A convocação do Conselheiro Suplente está vinculada ao
Conselheiro Suplente possuir no mínimo 05 (cinco) processos de admissibilidade para
inclusão na pauta.
Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Decisão Coren-SP/Plenário/016/2023, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. Poderão participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto,
os suplentes, salvo se estiverem atuando como relatores de processos, oportunidade em
que terão direito a voto. Poderão, ainda, outras pessoas participarem como ouvintes, a
critério do Coordenador da Câmara de Ética.
§1º. Compete ao Coordenador da Câmara de Ética admitir o suplente, sempre
que necessário.
§2º. Em todos os casos, deverá ser observada a ordem, a solenidade do recinto,
e eventuais regras baixadas para a sessão, assegurando-se os meios necessários para sua
consecução, podendo o Coordenador da Câmara de Ética, visando garantir a ordem,
determinar a retirada de pessoas do recinto.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 05 de julho de 2024.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro-Secretário