DECISÃO Nº 276, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 276, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Processo n° 00190.106565/2020-61
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN CGU
nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo art. 1º, da
Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846/2013, adoto,
como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3308708, da Diretoria de Responsabilização de
Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para determinar o arquivamento do
ProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãonº00190.106565/2020-61,emfacedacelebração
de acordo de leniência pela Controladoria-Geral da União com a Microstrategy Brasil Limitada.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário