ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.241, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.404638/2024-86, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
48.961.178/0001-25,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em
caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração distribuída de
energia elétrica denominado "UFV Apolo Pompeia II", aprovado pelo Anexo 13 da Portaria nº
2776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no município de Pompeia, Estado de
São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 10.06.2024, estimativas
de desoneração previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.016.98738/72.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.242,
DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10906.008030/2021-57, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
EÓLICA SANTO AGOSTINHO 18 S.A., CNPJ nº 20.666.659/0001-99, relativa ao projeto de
geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 18, sem nº de matrícula no CNO
informado, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 866,
de 24 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de agosto
de 2021, seção 1, p. 50, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 204, de 5
de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado
no DOU de 09/11/2021, seção 1, p. 21, através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, no curso do processo digital nº 10271.092839/2020-81. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos
a partir de 20/06/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento das coabilitações, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: SIMM SOLUÇÕES INTEGRAIS EM MONTAGEM,
MANUTENÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A.
CNPJ nº: 12.598.528/0001-93
ADE DRF/NAT nº 10, de 12 de janeiro de 2.022, da Delegacia da Receita Federal
em Natal/RN (DOU de 20/01/2022, seção 1, p.22).
II.Pessoa jurídica coabilitada: COLMEIA ENGENHARIA LTDA.
CNPJ nº: 10.463.660/0004-05
ADE DRF/NAT nº 22, de 28 de janeiro de 2.022, da Delegacia da Receita Federal
em Natal/RN (DOU de 02/02/2022, seção 1, p.81).
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.243,
DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei
nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10906.005805/2021-32, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
EÓLICA SANTO AGOSTINHO 6 S.A., CNPJ nº 20.675.196/0001-21, relativa ao projeto de
geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 6, de sua titularidade, sem nº de
matrícula no CNO informado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 861,
de 23 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto
de 2021, seção 1, p. 190, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 200, de 4 de
novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no
DOU de 10/11/2021, seção 1, p. 95, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 10906.005805/2021-32. A supracitada pessoa jurídica não poderá
mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 15/05/2024,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi
aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais
referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e
sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: SIMM Soluções Integrais em Montagem,
Manutenção e Empreendimentos S.A.
CNPJ nº: 12.598.528/0001-93
ADE DRF/NAT nº 6, de 12 de janeiro de 2022, da Delegacia da Receita Federal em
Natal/RN (DOU de 20/01/2022, seção 1, p.21).
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI