ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.239, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.404610/2024-49, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ARCO ENERGIA 1 S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 48.961.178/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de minigeração
distribuída de energia elétrica denominado "UFV Apolo Boa Esperança do Sul V",
aprovado pelo Anexo 11 da Portaria nº 2776/SNTEP/MME, de 03.06.2024, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia,
localizado no município de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo, com prazo
estimado de execução da obra de 16.05.2023 a 03.04.2024, estimativas de desoneração
previstas na respetiva portaria e matrícula CEI da obra nº 90.015.99097/71.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES