ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de suspensão das
atividades de movimentação, armazenagem e
despacho aduaneiro de mercadorias sob controle
aduaneiro, à pessoa jurídica administradora do
Porto Organizado de Salvador.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SALVADOR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando o disposto nos arts. 34 a 37 e 39 da lei nº 12.350, de
20 de dezembro de 2010, nos arts. 735, 735-C, 782 e 783 do Decreto nº 6.759, de 5
de fevereiro de 2009, no art. 40, inciso VI da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e tendo em vista a sanção aplicada por meio do processo nº
12689.720522/2015-11, declara:
Art. 1° A Companhia das Docas do Estado da Bahia, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ nº 14.372.148/0002-42, administradora do Porto Organizado de Salvador,
recinto alfandegado com código Siscomex n° 5921301, fica suspensa das atividades de
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle
aduaneiro nas suas dependências, a partir de 22 de novembro de 2024.
§1º Os efeitos da suspensão de que trata o caput alcançam exclusivamente
as áreas do recinto alfandegado administradas diretamente pela pessoa jurídica
sancionada, inclusive para a realização de operações em nome dela por terceiros
contratados.
§2º A suspensão de que trata o caput permanecerá até a constatação pela
autoridade aduaneira do cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais que
fundamentaram a sanção aplicada por meio do processo nº 12689.720522/2015-11.
Art. 2º Ficam preservadas as atividades exercidas por terceiros,
administradores de recintos alfandegados localizados no Porto Organizado de Salvador,
que estejam concentradas nas dependências do estabelecimento sancionado, tais
como:
I - movimentação de mercadorias sob controle aduaneiro, desde que a carga
seja destinada a recinto alfandegado diverso do sancionado, localizado no Porto
Organizado de Salvador ou interligado a este por esteiras;
II - armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle
aduaneiro, realizados em recinto alfandegado diverso do sancionado; e
III - embarque e desembarque de passageiros, tripulantes e suas bagagens,
desde que transitem por recinto alfandegado diverso do sancionado.
§1º A operação prevista no inciso I do caput, quando realizada em
instalação portuária vinculada ao recinto sancionado, fica condicionada à assunção, por
parte do operador portuário, da obrigação de realizar o controle e o registro de acesso
de pessoas e veículos à respectiva instalação.
§2º As operações não enquadradas no caput ficam sujeitas a autorização
extraordinária do titular da Alfândega da RFB em Salvador, nos termos do inciso VI do
art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2024.
SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO