ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 13835 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador, Exportador, a empresa MTA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.930.643/0001-34.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 3, DE 22 DE DE AGOSTO DE 2024
Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ)
OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatários, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada pela Lei nº
11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no processo nº 10906.177082/2024-
15, declaram:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº
08.566.833/0001-26 da contribuinte JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, desde a data de publicação deste Ato, considerando o que consta no
processo administrativo nº 10906.177082/2024-15 e com fundamento no ART. 38, III "a"
da IN RFB nº 2.119/2022.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de
publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022:
VILSON SATORU
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
HACHIMOTO PAULO SERGIO DA SILVA
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil