ATO Nº 12.067, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/08/2024

ATO Nº 12.067, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Servicos de
Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter
precário e secundário, em Santa Rita do Sapucaí/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São
Lourenço/MG, Cambuquira/MG, São João da Boa Vista/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, até
08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 6740 MHz / 7080 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente

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