SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR FUNCIONÁRIOS A SERVIÇO DE PROGRAMAS DA ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). A isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do RIR/2018 abrange os rendimentos recebidos por funcionários e peritos de assistência técnica (assim entendidos os técnicos contratados por período pré-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2021. DispositivosLegais:AcordoBásicodeAssistênciaTécnicafirmadoentreoBrasil,aONUe suasAgênciasEspecializadas,promulgadopeloDecretonº59.308,de23desetembro1966,ArtigoV, parágrafo 1, alínea "a" ; Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgado peloDecretonº27.784,de16defevereirode1950,ArtigoV,Seção18,alínea"b";Regulamentodo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 20, inciso II, do Anexo; Nota PGFN/CRJ nº 1.104, de 2017. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.063, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/08/2024