SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.059, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.059, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO DE LOTES. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO. ADESÃO.
O incorporador imobiliário que realiza o parcelamento do solo urbano na
forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável
às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação), desde que atendidos os requisitos dos
arts. 1º a 4º da Lei nº 10.931, de 2004, entre eles a necessidade do regime de
afetação conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 1964.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
205, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 28 a 31
e 68; Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, art. 3º; Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, arts. 2º e 55; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º, 2º
e 4º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.358-A Código Civil.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe