SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CNAE
NO CNPJ. PRESSUPOSTO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE.
Para fins de elegibilidade ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, é imprescindível que a pessoa jurídica, em 18 de março de 2022, ostentasse em
seu registro junto ao CNPJ atividade correspondente a código CNAE elencado em um dos
anexos da Portaria ME nº 7.163, de 2021, da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art.
4º, §5º, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, ou pela
Lei nº 14.859, de 2024, obedecidas as regras de direito intertemporal.
Ostentar no CNPJ registro de atividade correspondente a código CNAE elencado
em um dos dispositivos de identificação dos beneficiários do Perse é condição necessária
para fins de elegibilidade ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
sendo o exercício concreto suscetível de comprovação por diversos meios que não apenas
a obtenção de receitas ou resultados na competência de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA