ANEXO FRANCELINO E MACHADO FARMACIA LTDA / 36.498.846/0001-40 25351.376348/2024-00 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0993010245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- T&A COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 18.595.179/0004-85 25351.379772/2024-06 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1026485240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- RIMED SOLUTIONS LTDA / 50.199.380/0001-03 25351.381750/2024-06 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1041226241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ana lucia de lopes moraes gelbcke / 82.132.911/0001-37 25351.380626/2024-15 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1030695245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente, nº 1.35308-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- DROGARIA SAUDE & VOCE LTDA - ME / 16.978.326/0001-28 25351.373554/2024-50 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0969759240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- biowag produtos farmacêuticos ltda / 51.816.580/0001-20 25351.361749/2024-57 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0869537245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31377-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99. -------------------------------------- TRANSPORTES ANDRIO LTDA / 10.431.924/0001-04 25351.368705/2024-58 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0927105241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA / 02.630.826/0008-36 25351.381701/2024-65 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1040437249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- CAVALCANTE CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 48.129.671/0001-83 25351.379249/2024-71 / 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 1018398244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- DISTRIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR LTDA / 54.231.943/0001-54 25351.359975/2024-78 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0854004246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- TRANSPORTES MARVEL S.A. / 83.084.301/0001-78 25351.377539/2024-81 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1001265246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46207.003081/2018-11 .214561861 .Imetame Metalmecanica Ltda .ES . .2 .46207.003082/2018-66 .214561810 .Imetame Metalmecanica Ltda .ES . .3 .46207.004333/2019-19 .217564933 .Nexa Tecnologia Ltda .ES . .4 .46207.008069/2017-12 .213299925 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .ES . .5 .46213.000376/2017-76 .211094901 .CSU Cardsystem S/A .PE . .6 .46213.000378/2017-65 .211094951 .CSU Cardsystem S/A .PE . .7 .46213.000380/2017-34 .211094935 .CSU Cardsystem S/A .PE . .8 .46213.000381/2017-89 .211094919 .CSU Cardsystem S/A .PE . .9 .46213.000382/2017-23 .211094927 .CSU Cardsystem S/A .PE . .10 .46213.000398/2017-36 .211094943 .CSU Cardsystem S/A .PE . .11 .46213.000399/2017-81 .211094978 .CSU Cardsystem S/A .PE . .12 .46213.000400/2017-77 .211094960 .CSU Cardsystem S/A .PE . .13 .46213.000552/2017-70 .211083984 .CSU Cardsystem S/A .PE . .14 .46213.026282/2016-46 .211073741 .CSU Cardsystem S/A .PE . .15 .46213.026293/2016-26 .211073806 .CSU Cardsystem S/A .PE . .16 .46213.026294/2016-71 .211073768 .CSU Cardsystem S/A .PE . .17 .46213.026295/2016-15 .211073873 .CSU Cardsystem S/A .PE . .18 .46213.026296/2016-60 .211073831 .CSU Cardsystem S/A .PE . .19 .46213.026297/2016-12 .211073636 .CSU Cardsystem S/A .PE . .20 .46213.026298/2016-59 .211022357 .CSU Cardsystem S/A .PE 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.205600/2021-76 .216532400 .Wanderlino Medeiros Bastos .BA . .2 .45205.010140/2002-61 .5238595 .Disport Nordeste Ltda. .CE 2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46653.004545/2016-87 .21043830 .Vale Pneus e Equipamentos Ltda. - Epp .MT . .2 .46421.000577/2017-18 .213366304 .Cardozo & Percinoto Ltda - Me .SP . .3 .47998.003900/2018-24 .214852911 .Condominio Antares .SP . .4 .47998.005000/2015-79 .207044236 .Equipar Tecnologia Industrial Ltda .SP . .5 .47998.005001/2015-13 .207044244 .Equipar Tecnologia Industrial Ltda .SP . .6 .47998.005324/2018-50 .215392167 .Fiacbras Industria E Comercio Ltda. .SP . .7 .47998.007110/2016-56 .210530529 .Industrias Body Nutry De Alimentos Ltda .SP . .8 .47998.001467/2018-92 .214141705 .Macro Painel Industria E Comercio Ltda .SP . .9 .47998.002904/2018-95 .214517047 .Meta Materiais Eletricos Ltda .SP . .10 .47998.001706/2018-12 .214168573 .Padaria E Mercearia Parque Industrial Ltda - Me .SP . .11 .47998.003901/2018-79 .214851281 .Pro Fight Academia Ltda .SP . .12 .47998.007397/2017-03 .213031086 .Spcom Construcoes Metalicas Ltda .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial PetCiv 0000021- 31.2023.5.19.0061 (2759024), proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00133/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (3002030) - NUP: 13057.200912/2024-51 da PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU5R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise Técnica 364 (3068737), Resolve: a) Cancelar a anotação realizada no cadastro ativo do SINDAS/AL - Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (autor), CNPJ: 10.766.204/0001-91, por meio da Análise Técnica 1407 (25879987), publicada no DOU de 11/07/2022, Seção 1, N°129 , página 10, assim retornando sua representação para a categoria laboral dos ACE - Agentes de Combate as Endemias e AVA - Agente de Vigilância Ambiental. EXCETO a categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos nos municípios de Atalaia, Capela, Cajueiro, Viçosa, Mar Vermelho, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Chã Preta, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Branca, Anadia, Arapiraca, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Belém, Belo Monte, Boca da Mata, Branquinha, Cacimbinhas, Cajueiro, Campestre, Campo Alegre, Campo Grande, Canapi, Capela, Carneiros, Chã Preta, Coité do Nóia, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Coruripe, Craíbas, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Feliz Deserto, Flexeiras, Girau do Ponciano, Ibateguara, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jacaré dos Homens, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Maceió, Major Isidoro, Mar Vermelho, Maragogi, Maravilha, Marechal Deodoro, Maribondo, Mata Grande, Matriz de Camaragibe, Messias, Minador do Negrão, Monteirópolis, Murici, Novo Lino, Olho d'Água das Flores, Olho d'Água do Casado, Olho d'Água Grande, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Calvo, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, Santana do Ipanema, Santana do Mundaú, São Brás, São José da Laje, São José da Tapera, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres, São Sebastião, Satuba, Senador Rui Palmeira, Tanque d'Arca, Taquarana, Teotônio Vilela, Traipu, União dos Palmares e Viçosa, Estado do Alagoas; b) EXCLUIR a categoria profissional dos "Agentes de Combate a Endemias" da categoria do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana do Agreste de Alagoas - SINDAGRESTE, CNPJ: 33.099.688/0001-68, através do Processo nº 19964.105926/2022-44 - SC2187, nos municípios de Arapiraca, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Olho D'Água Grande, São Sebastião, Taquarana, Traipu, Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas, Belém, Jaramataia, Estado de Alagoas; c) Cancelar parcialmente a anotação realizada no cadastro ativo do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, por meio da Análise Técnica 1407 (25879987), publicada no DOU de 11/07/2022, Seção 1, N°129 , página 10, mantendo-se a exclusão da categoria profissional dos Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, nos municípios de Lagoa da Canoa, Taque D'Arca, São Braz, Estado de Alagoas, e da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde nos municípios de Arapiraca, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Olho D'Água Grande, São Sebastião, Taquarana, Traipu, Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas. d) NOTIFICAR o 1) Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana do Agreste de Alagoas - SINDAGRESTE, CNPJ: 33.099.688/0001-68, através do Processo nº 19964.105926/2022-44 - SC2187; 2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.025, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/08/2024