RESOLUÇÃO-RE Nº 3.013, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.013, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de
2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em
Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program);
considerando o art. 7° da Lei n°9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo
art. 128 da Lei n°13.097, de 19 de janeiro de 2015;
considerando o artigo 4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de
20 maio de 2021
considerando a Resolução - RE n° 392, de 20 de fevereiro de 2018; resolve:
Art. 1º Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
para Extensão de Autorização para realização de Auditorias Regulatórias em
estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:
. .Nome do Organismo Auditor: NCC Certificações do Brasil Ltda.
. .Endereço: 360 Orosimbo Maia Avenue, Suites 101 to 114 and 211 to 215
Campinas, Sao Paulo 13010-211 - Brasil
. .Nº do Processo SEI: 25351.813820/2024-91
Art. 2° O Organismo Auditor autorizado deve assegurar livre acesso aos técnicos
da Anvisa às suas dependências, documentos e registros para realização de avaliações,
quando assim for necessário, para averiguar a devida observância aos requisitos
regulatórios aplicáveis ao escopo de sua atuação.
Art. 3° Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 11/07/2025, podendo ser revogado
ou renovado a critério da Anvisa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 11 de julho de 2024.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO