RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 210, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 210, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Atualiza os valores tarifários e inclui o Prestador de
Serviço de Confiança - PSC nas Diretrizes da Política
Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES
PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da
Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que
o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das
competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001,
em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 07 de agosto de 2024, resolveu:
Art. 1º Esta Resolução atualiza os valores tarifários e inclui o Prestador de Serviço
de Confiança - PSC nas Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-
Brasil - DOC-ICP-06.
Art. 2º O Anexo da Resolução nº 194, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-06)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.2 As tarifas cobradas em virtude da prestação do serviço de emissão de
certificados são:
a) R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) - na emissão do primeiro
certificado de uma Autoridade Certificadora diretamente vinculada à AC Raiz, quando de
seu credenciamento na ICP-Brasil;
b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) - na emissão de certificados
posteriores ao primeiro.
1.3 A auditoria pré-operacional para credenciamento de Autoridade de Carimbo do
Tempo e de Prestador de Serviço de Confiança na ICP-Brasil constitui serviço a ser
prestado mediante a cobrança de tarifa no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
1.4 .....................................................................................................................
1.5 A emissão de certificado para as Autoridades Certificadoras e para os
equipamentos das Autoridades de Carimbo do Tempo e a entrada em operação do
Prestador de Serviço de Confiança que não se enquadram no item 1.4, acima, somente
poderá ser realizada após o pagamento da tarifa respectiva." (NR)
Art. 3º Fica aprovada a versão 4.1 do documento DOC-ICP-06 - Diretrizes da Política
Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e
incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 194, de 16 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI