RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações nos termos do art.
6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do art.
28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe conferem inciso I do parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, o inciso I do art. 10, e art.
28, § 1º, ambos do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para a execução de ações pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações mediante aprovação do Conselho Gestor
do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) com a
correspondente redução do montante a ser recolhido a título de contribuição para o
Fust, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do art. 28
do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022.
Art. 2º As ações de que trata esta Resolução serão destinadas exclusivamente
para o atendimento das metas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC
instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que integram o Subeixo
"Conectividade nas escolas e nas unidades de saúde" do Eixo "Inclusão digital e
Conectividade" que constam do Anexo da Resolução CGPAC nº 1, 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º As prestadoras de serviços de telecomunicações que poderão
executar as ações de que trata esta Resolução serão definidas mediante processo
seletivo.
§ 1º O processo seletivo de que trata o caput será divulgado mediante edital
que conterá as seguintes informações mínimas:
I - forma e prazo para apresentação de propostas;
II - documentação exigida para habilitação dos interessados;
III - lista de escolas a serem atendidas;
IV - valor de referência de cada ação;
V - previsão de que o atendimento a cada escola compreende o serviço de
conexão, a implantação da rede interna e a manutenção e suporte técnico dos serviços
pelo prazo de vinte e quatro meses;
VI - parâmetros mínimos de conectividade aprovados pelo Comitê Executivo
da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas à época da publicação do edital;
VII - o prazo máximo para a conexão de cada escola e a implantação de sua
rede interna;
VIII - regras para a alteração das escolas a serem atendidas pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas, conforme o art. 10 desta
Resolução;
IX - critérios para seleção das interessadas;
X - obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas,
incluída a instalação do medidor Simet Box ou outro que vier a substitui-lo;
XI - sanções aplicáveis às proponentes e às prestadoras de serviços de
telecomunicações selecionadas; e
XII - condições e os prazos para a celebração do termo de adesão.
§ 2º O edital do processo seletivo deverá ser acompanhado de minuta do
termo de adesão a ser celebrado pelas proponentes que forem selecionadas.
§ 3º As propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento de
formulário padronizado por meio de sistema eletrônico que será disponibilizado aos
potenciais interessados.
§ 4º Sem prejuízo de outras informações que sejam exigidas no edital do
processo seletivo, as propostas apresentadas pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações deverão informar:
I - a ordem de preferência para as escolas que tenham interesse em
atender;
II - o custo da execução das ações que pretendem realizar para cada escola
que tenham interesse em atender, que deverá ser igual ou inferior ao valor de
referência previsto no edital; e
III - o prazo para a conclusão das ações que pretendem realizar para cada
escola que tenham interesse em atender, que deverá ser igual ou inferior ao prazo
máximo previsto no edital.
Art. 4º Os representantes do Ministério das Comunicações e da Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel no Conselho Gestor do Fust formarão o Comitê
de Seleção responsável por conduzir o processo seletivo e avaliar as propostas
apresentadas.
Art. 5º As propostas apresentadas no processo seletivo serão classificadas de
acordo com os seguintes critérios, nesta ordem:
I - maior desconto em relação ao valor de referência;
II - menor prazo para a conclusão das atividades; e
III - sorteio.
Art. 6º Após o encerramento do prazo para a apresentação das propostas,
o Comitê de Seleção classificará as propostas conforme os critérios previstos no art. 5º
e fará publicar o resultado provisório do processo seletivo.
§ 1º As interessadas terão o prazo de dez dias a partir da publicação do
resultado provisório para a apresentação de recurso.
§ 2º O recurso administrativo de que trata o § 1º será dirigido ao Comitê
de Seleção, o qual, se não reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias, o
encaminhará ao Conselho Gestor do Fust para julgamento.
§ 3º Após o decurso do prazo recursal ou o julgamento de eventuais
recursos, conforme o caso, o Comitê de Seleção:
I - deverá comunicar formalmente o Ministério da Educação, para que possa,
caso julgue necessário, validar a lista de escolas a serem atendidas junto às redes de
ensino;
II - encaminhará o resultado final para homologação do Conselho Gestor do
Fust;
III - fará publicar o resultado definitivo do processo seletivo no prazo de até
trinta dias; e
IV - convocará as prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas
para, no prazo de até dez dias, assinarem o respectivo termo de adesão.
§ 4º A publicação do resultado provisório e do resultado definitivo deverá
conter as seguintes informações mínimas:
I - identificação das proponentes selecionadas;
II -escolas a serem atendidas por cada proponente selecionada;
III -prazos de conclusão das ações e os respectivos valores apresentados
pelas proponentes selecionadas para cada escola a ser atendida; e
IV -condições e prazos para a interposição de recurso, no caso do resultado
provisório.
Art. 7º As prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas para
executarem as ações de que trata esta Resolução farão jus à redução da contribuição
de que trata o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000, em valor
equivalente ao aprovado pelo Conselho Gestor do Fust, observados os limites
estabelecidos no art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 2000.
Parágrafo único. Observadas as regras estabelecidas no termo de adesão, as
prestadoras de serviços de telecomunicações que não cumprirem as obrigações que
assumiram perderão o direito à redução da contribuição de que trata o caput e,
conforme o caso, deverão recolher o tributo indevidamente abatido, sem prejuízo da
aplicação de sanções e da atualização do valor do tributo.
Art. 8º O Conselho Gestor do Fust encaminhará à Anatel a documentação
relativa ao processo seletivo e à execução das ações pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações selecionadas para fins de registro para a definição do valor devido a
título da contribuição de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 2000.
Parágrafo único. Além de outras informações demandadas pela Anatel, a
documentação de que trata o caput deverá conter as seguintes informações
mínimas:
I - identificação das prestadoras de serviços de telecomunicações
selecionadas;
II - data de homologação do resultado definitivo do processo seletivo;
III - valor total das ações aprovadas; e
IV - prazo para a conclusão das ações aprovadas.
Art. 9º As prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas deverão
apresentar ao Conselho Gestor do Fust relatórios semestrais a respeito da execução das
ações que se obrigaram a realizar, observado o padrão estabelecido pela Anatel.
Parágrafo único. Sempre que considerar necessário, observado um prazo
razoável para atendimento, o Conselho Gestor do Fust poderá exigir das prestadoras de
serviços de telecomunicações selecionadas que apresentem informações sobre as ações
que se obrigaram a executar.
Art. 10. As prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas
poderão substituir as escolas a que se obrigaram a atender, nas seguintes hipóteses:
I - se a escola a ser atendida receber a conectividade nos parâmetros
adequados antes por outro meio;
II - se a escola a ser atendida não estiver em condições para receber a
conexão;
III - mediante acordo entre as prestadoras de serviços de telecomunicações
selecionadas por meio da qual transfiram entre si a obrigação de executar as ações
aprovadas nos termos desta Resolução.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a escola a ser atendida poderá
ser substituída por outra ou excluída das obrigações da aderente, conforme dispuser o
edital do processo seletivo.
§ 2º Caso o Ministério da Educação tenha ciência de que alguma escola
prevista nos termos de adesão de que trata esta Resolução teve a conectividade
atendida por outro meio, o representante do Ministério da Educação no Conselho
Gestor do Fust deverá informar o fato ao Conselho Gestor e à respectiva aderente.
§ 3º O acordo de que trata o inciso III do caput não poderá alterar as
condições originalmente previstas e deverá ser comunicado ao CG-Fust, ao Ministério da
Educação e à Anatel com antecedência mínima de sessenta dias do termo final do prazo
para a conclusão da conexão e da implantação da rede interna da escola cujo prazo se
encerre antes.
§ 4º O edital do processo seletivo estabelecerá normas complementares para
a substituição de escolas.
§ 5º Fica delegada ao Presidente do Conselho Gestor do Fust a competência
para promover as alterações nos termos de adesão para formalizar a substituição de
escolas nas hipóteses previstas neste artigo.
Art. 11. No prazo de até sessenta dias após a conclusão de todas as
atividades previstas em sua proposta, cada aderente apresentará o respectivo relatório
de conclusão, observado o padrão estabelecido pela Anatel.
§ 1º Constatado o descumprimento das obrigações assumidas pelas
aderentes, a Anatel poderá submeter ao Conselho Gestor do Fust solicitação
fundamentada para a aplicação das sanções previstas no respectivo termo de adesão,
inclusive a sua rescisão por inadimplemento da aderente.
§ 2º Caso o montante da contribuição ao Fust devido pela aderente não seja
suficiente para que haja a redução do montante a ser recolhido conforme o art. 6º-A
da Lei nº 9.998, de 2000, a aderente poderá solicitar a exclusão de obrigações previstas
no termo de adesão.
Art. 12. Caberá ao representante da Anatel exercer a função de relator nos
processos abertos para a deliberação do Conselho Gestor do Fust a respeito da
conclusão das ações aprovadas nos termos desta Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE
RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições
indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 11.935 - Processo nº 53516.002666/2024-34: RONALDO FELIPE DE ARAUJO,
CPF nº ***.602.368-**.
Nº 11.936 - Processo nº 53516.002673/2024-36: DIANCARLOS GRASSO CORREA,
CPF nº ***.653.369-**.
Nº 11.939 - Processo nº 53516.002672/2024-91: DARIO PEREIRA, CPF nº
***.313.109-**.
Nº 11.940 - Processo nº 53516.002676/2024-70: JASSON SERAFIM GREGORIO,
CPF nº ***.584.619-**.
Nº 11.941 - Processo nº 53516.002677/2024-14: JOSE RICARDO PERA, CPF nº ***.583.341-**.
Nº 11.943 - Processo nº 53516.002665/2024-90: RICARDO ALEXANDRE
HOFFMANN, CPF nº ***.246.909-**.
Nº 11.949 - Processo nº 53516.002670/2024-01: ANDERSON DA SILVA PRESTES,
CPF nº ***.431.989-**.
Nº 11.951 - Processo nº 53516.002667/2024-89: ADEMIR CRUZ DA SILVA, CPF
nº ***.799.629-**.
Nº 11.954 - Processo nº 53516.002668/2024-23: ADIR LAERTES CORDEIRO DA
SILVA, CPF nº ***.945.699-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente