RESOLUÇÃO CFC Nº 1.738, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.738, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CFC nº 1.595, de 14 de maio de 2020.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art.1ºOart.11daResoluçãoCFCnº1.595,de14demaiode2020,publicadanoDiário
Oficial da União (DOU) de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11. São critérios obrigatórios a serem observados para implantação de PDV:
I - processo formalizado sob os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, vantajosidade e eficiência,
instruído, no mínimo, com:
a) justificativas econômicas e operacionais para a implantação do
programa;
b) estudo analítico de impacto econômico e orçamentário ante as adesões;
c) demonstração de dotação orçamentária para o custeio do PDV; e
d) parecer jurídico; e
II - tramitação nos órgãos deliberativos e consultivos afetos à matéria.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 23 de agosto de 2024.
Aprovada na 1.110ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 15 de agosto de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho