RESOLUÇÃO CAPDA Nº 61, DE 25 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 61, DE 25 DE JULHO DE 2024
Credenciamento do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) como
Instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
- CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
29/2024/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.009489/2023-77, e a deliberação
ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, processo SEI 52710.003831/2024-14, realizada em
25 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 10.820.882/0001-95, como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins
previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei
nº 8.387, de 1991.
Parágrafo único. A seguinte unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Amapá é considerada capacitada a receber o benefício previsto no caput
deste artigo:
1) Campus Macapá.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Rondônia, em suas unidades habilitadas em Rondônia, utilizando seus
recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê