RESOLUÇÃO CAPDA Nº 60, DE 25 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 60, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento do INSTITUTO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO APOENA no
Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019,
que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
6/2024/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo nº 52710.004370/2024-99, e a deliberação
ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, Processo 52710.003831/2024-14, realizada em 25
de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO APOENA
(INSTITUTO FABRIQ), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ) sob o nº 53.327.389/0001-40, como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos
I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê