RESOLUÇÃO CAPDA Nº 56, DE 25 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 56, DE 25 DE JULHO DE 2024
Credenciamento da INCUBADORA DE BIONEGÓCIOS E
TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA no Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à
execução de atividades de incubação de empresas de
base tecnológica.
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019,
que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
87/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa nº 52710.008287/2023-16, e a
deliberação ocorrida na sua 74ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2024 e
autuada no processo 52710.003831/2024-14, resolve:
Art. 1º Credenciar a INCUBADORA DE BIONEGÓCIOS E TECNOLOGIAS DA
AMAZÔNIA (INBIOTA), por intermédio de sua mantenedora a Fundação Nilton Lins, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº
03.399.861/0001-82, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para o fim previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e
§ 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e na Resolução nº 02, de 31
de março de 2020, deste Comitê.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - observar as disposições da Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2015, deste
Comitê, ou outra que vier a substituí-la;
II - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
Coordenador do Comitê