PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 9)

PROVIMENTO COGER Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a competência e as atribuições da
Corregedoria Regional, estabelece normas sobre a
padronização e a racionalização dos serviços no
âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª
Região e dá outras providências.
O CORREGEDOR REGIONAL E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em
conta o constante nos autos do PAe-SEI 0003930-73.2023.4.06.8000,
CONSIDERANDO:
a) que compete à Corregedoria Regional adotar, mediante provimentos,
instruções e orientações normativas, as providências e instruções necessárias com
vistas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses da
Justiça Federal da 6ª Região, nos termos previstos no art. 18 do Regimento Interno da
Corte; e
b) a necessidade de editar Provimento Geral próprio para a Justiça Federal
da 6ª Região; resolve:
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATOS DA CORREGEDORIA
Art. 1º. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região - COGER é
o órgão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região encarregado de fiscalizar e orientar
as atividades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal de Primeiro Grau,
inclusive das Turmas Recursais da 6ª Região.
Art. 2º. A COGER contará com o auxílio permanente de juízes federais de
primeiro grau, que atuarão mediante delegação de atribuições.
Art. 3º. Fazem parte da estrutura organizacional da Corregedoria
Regional:
I - a assessoria da corregedoria - ASCOR, coordenada pelo chefe de
assessoria;
II - a assessoria adjunta de pesquisa, estatística e cumprimento de decisões
dos conselhos superiores - ASPEC, coordenada por servidor designado;
III - o gabinete da corregedoria - GAGER, coordenado por um chefe de
gabinete.
IV - o núcleo de apoio ao primeiro grau e projetos especiais - NAP.
§ 1º O chefe de assessoria coordenará as atividades dos servidores da
Corregedoria, de acordo com a orientação do corregedor, e poderá expedir, no âmbito
de suas atribuições, atos meramente ordinatórios em processos administrativos,
excetuados os disciplinares.
§ 2º O gabinete da Corregedoria acumulará as atribuições de gabinete da
Vice-Presidência, enquanto forem cumulativas as funções de Vice-Presidente e
Corregedor Regional.
§ 3º Caberá ao corregedor a expedição de ato próprio para regulação dos
serviços da Corregedoria Regional.
Seção I
Corregedor Regional
Art. 4º. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região será
exercida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, eleito na
forma regimental.
§ 1º O corregedor regional desempenha suas atribuições no âmbito de sua
competência, nos termos estabelecidos no Regimento Interno do TRF 6ª Região e
demais normativos correlatos.
§ 2º Na sua ausência ou nos impedimentos eventuais ou temporários, o
corregedor será substituído pelos demais desembargadores federais que o seguirem na
ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.
§ 3º Ressalvadas as medidas de natureza disciplinar, de conteúdo decisório
sobre a conduta de magistrado e servidor, o corregedor regional poderá delegar a
magistrados e servidores o exercício de atos de suas atribuições.
Art. 5º. Ao corregedor regional compete:
I - elaborar diretrizes, programas e metas do órgão;
II - exercer as atividades de correição na Justiça Federal de primeiro grau
na 6ª Região;
III - fiscalizar e superintender as atividades relativas ao aperfeiçoamento, à
disciplina e à estatística forense de primeiro grau, adotando, desde logo, as medidas
adequadas à eliminação de erros e abusos;
IV - manifestar-se previamente nos processos que digam respeito às
atividades da Justiça Federal de primeiro grau;V - realizar correições ordinárias e
extraordinárias em todas as varas, turmas recursais e setores auxiliares da atividade
forense, tais como centros judiciários de solução consensual de conflitos, serviços de
perícias, serviços de atermação, unidades avançadas de atendimento, contadoria,
distribuição e centrais de mandados;
VI - examinar e relatar pedidos de correição parcial e de justificação de
conduta de magistrados de primeiro grau;
VII - realizar sindicâncias para a apuração de faltas atribuídas a magistrados
de primeiro grau e propor ao Plenário, se for o caso, a instauração do consequente
processo disciplinar;
VIII - designar servidores que o assessorarão nas correições gerais e
extraordinárias ou nas sindicâncias e inquéritos que presidir, podendo requisitá-los à
Secretaria do Tribunal ou às Subseções judiciárias;
IX - designar, desde que não acarrete ônus, magistrado de primeiro grau
para atuar em substituição ou regime especial de auxílio em outra vara ou em mutirão
judicial;
X - prorrogar, por conveniência do serviço, a jurisdição de magistrado de
primeiro grau que tenha obtido promoção ou remoção;
XI - aprovar a escala de férias de magistrados de primeiro grau;
XII - autorizar os pedidos de afastamento de magistrados de primeiro grau
no país, por período inferior ou igual a trinta dias, desde que sem ônus, manifestando-
se previamente nos demais;
XIII - determinar a sindicância da vida pregressa de candidato ao cargo de
juiz federal substituto e providenciar a realização de exames psicotécnicos;
XIV- submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos
necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau;
XV - expedir instruções e orientações normativas destinadas ao
aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro
grau;
XVI - expedir os regulamentos de serviço das secretarias unificadas de
primeiro grau e indicar os respectivos Juízes Federais Coordenadores;
XVII - exercer as atividades de gestão e coordenação dos trabalhos do
Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau e Projetos Especiais - NAP, inclusive a designação
de magistrado coordenador adjunto;
XVIII - expedir atos normativos para o funcionamento dos serviços da
Corregedoria Regional;
XIX- indicar ao presidente do tribunal os ocupantes de funções do gabinete
da Corregedoria Regional;
XX - encaminhar anualmente à Presidência, até o último dia útil de janeiro,
relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria Regional, relativo ao
exercício anterior;
XXI - examinar os relatórios de inspeção dos juízes de primeiro grau e emitir
nota técnica.
XXII - autorizar os regimes de trabalho híbrido e de teletrabalho dos
magistrados de primeiro grau.
XXIII - examinar os relatórios e acompanhar o funcionamento das Unidades
Avançadas de Atendimento (UAA).
Parágrafo único. Em caso de urgência, a Corregedoria Regional poderá
baixar provimentos ad referendum do Conselho de Administração.
Seção II
Juízes Auxiliares da Corregedoria
Art. 6°. Aos juízes auxiliares da Corregedoria compete, de acordo com a
orientação ou delegação do corregedor:
I - representar o corregedor em eventos e solenidades oficiais;
II - acompanhar, propor e promover o gerenciamento das metas aplicáveis
à Corregedoria e ao primeiro grau;
III - propor e acompanhar, em conjunto com os setores responsáveis, a
criação ou o aperfeiçoamento de rotinas e ferramentas estatísticas, bem como de
programas e sistemas eletrônicos relacionados à prestação jurisdicional ou às atividades
da Corregedoria Regional;
IV - analisar os relatórios e expedir notas técnicas dos processos de
inspeção encaminhados à Corregedoria Regional e recomendar medidas para o
aprimoramento das atividades jurisdicionais e administrativas nas subseções
judiciárias;
V - participar das correições realizadas nas subseções judiciárias;
VI - fazer interlocução com magistrados de primeiro grau sobre assuntos da
Corregedoria;
VII - analisar as consultas dos magistrados de primeiro grau sobre assuntos
de interesse específico da magistratura federal e respondê-las;
VIII - auxiliar o corregedor a orientar, acompanhar e avaliar o desempenho
profissional dos juízes durante o período de vitaliciamento, bem como a atividade dos
juízes formadores;
IX - proferir despachos em processos administrativos;
X - acompanhar a prestação das informações obrigatórias à Corregedoria
Regional por parte dos magistrados de primeiro grau;
XI - instruir e apresentar relatórios em processos administrativos
disciplinares;
XII - conceder aos juízes federais afastamentos de até 5 (cinco) dias, dentro
do território nacional;
XIII - requisitar aos setores auxiliares do Tribunal e à Justiça Federal de
primeiro grau certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos
necessários ao desempenho de suas funções.
Seção III
Atos do Corregedor
Art. 7º. O Corregedor expedirá atos normativos e atos administrativos no
âmbito de suas atribuições.
Art. 8º. Os atos expedidos pelo corregedor, no âmbito de sua competência,
observarão a seguinte nomenclatura:
I - provimento;
II - instrução normativa;
III - portaria;
IV - circular;
V - orientação normativa;
VI - recomendação;
VII - resposta à consulta.
§ 1º O provimento é ato de caráter normativo interno e externo, que tem
por finalidade estabelecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais
em geral. O provimento será referendado pelo Conselho de Administração, sem
prejuízo de sua eficácia imediata.
§ 2º A instrução normativa é ato de caráter vinculativo complementar, que
tem o objetivo de definir ou orientar a execução dos serviços no primeiro grau.
§ 3º A portaria é ato normativo interno utilizado para instaurar
procedimentos, bem como para delegações ou designações de natureza geral ou
especial, para desempenho de funções definidas no próprio ato.
§ 4º A circular é ato normativo de caráter requisitório ou de divulgação de
decisões e de atos da Corregedoria.
§ 5º A orientação normativa é ato de caráter explicativo, com caráter
vinculante, para aperfeiçoamento dos serviços judiciários de primeiro grau.
§ 6º A recomendação é ato de caráter indicativo ou orientativo, que visa à
eficiência dos serviços judiciários e administrativos de primeiro grau.
§ 7º A resposta à consulta será dada mediante provocação dos magistrados
federais de primeiro grau, quando houver dúvida objetiva referente a atos normativos
expedidos pela Corregedoria Regional.
Art. 9º. O Corregedor também proferirá despachos, decisões e
manifestações administrativas.
Parágrafo único. Os despachos administrativos podem ser praticados pelos
juízes auxiliares, no âmbito de suas atribuições.
Seção IV
Registro, Publicação e Intimação de Atos da Corregedoria
Art. 10. Os requerimentos e demais documentos de interesse da atividade
da Corregedoria, inclusive os atos do Corregedor, serão processados e registrados no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, sem prejuízo da tramitação de processos no
sistema PJeCor.
Parágrafo único. Os pedidos e documentos deverão ser apresentados à
Corregedoria somente em meio eletrônico.
Art. 11. Ao terceiro interessado, mediante requerimento, poderá ser
concedido acesso externo aos autos, por tempo limitado ou ilimitado, por meio da
disponibilização de link do SEI, podendo realizar consultas e fazer requerimentos no
processo respectivo.
Parágrafo único. Não será dado acesso a autos sigilosos, salvo se o terceiro
interessado apresentar motivos relevantes, responsabilizando-se pelo sigilo das
informações.
Art. 12. A Corregedoria Regional encaminhará para publicação os seguintes
atos normativos:
I - provimentos;
II - instruções normativas;
III - circular;
IV - portaria;
V - orientação normativa;
VI - recomendação.
§ 1º Os atos serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Tribunal e
consolidados de acordo com os normativos do Tribunal.
§ 2º Os provimentos, as portarias, as instruções e as orientações normativas
serão publicadas no Diário Oficial e no sistema próprio de publicação do Tribunal.
Art. 13. A comunicação dos atos da COGER será certificada nos autos do
procedimento respectivo.
Art.14. Não serão expedidas certidões relativas ao conteúdo de
procedimentos sigilosos, salvo a requerimento do interessado, com indicação expressa
de sua finalidade.
Art.15. Os prazos processuais de atos da Corregedoria serão contados em
dias contínuos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.
Art. 16. As notificações e as intimações serão feitas por correio eletrônico
(e-mail) do próprio sistema, ou por qualquer meio idôneo de comunicação, mediante
certificação nos autos pelo servidor responsável.
§ 1º Os usuários externos serão notificados e intimados por meio de correio
eletrônico (e-mail), ou por qualquer meio idôneo de comunicação, mediante
certificação nos autos pelo servidor responsável.
§ 2º Quando a notificação ou intimação for encaminhada por correio
eletrônico (e-mail), eventual prazo será contado a partir da confirmação do
recebimento da mensagem, ou, em caso de ausência de confirmação, a partir do
quinto dia útil após o envio.
Seção V
Recursos Administrativos contra atos do Corregedor
Art. 17. Caberá recurso ao Conselho de Administração dos atos decisórios
do Corregedor regional não previstos na competência do Plenário Administrativo.
Art. 18. Na ausência de previsão específica, o recurso deve ser interposto
diretamente ao Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 19. Para interpor o recurso é necessária a demonstração de interesse
e legitimidade.
Art. 20. O recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame e
juntar os documentos pertinentes.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Corregedor, que o encaminhará
ao Conselho de Administração, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para
contrarrazões.
Art. 21. O Corregedor poderá rever, de ofício, o ato recorrido, ainda que o
Conselho de Administração não tenha conhecido do recurso, desde que não tenha
ocorrido preclusão.
Art. 22. O recurso não tem efeito suspensivo.
Art. 23. Excepcionalmente, os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos pelo Corregedor, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a modificação da
sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da sanção.
CAPÍTULO II
ATIVIDADES NO ÂMBITO DISCIPLINAR REFERENTES A MAGISTRADOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 24. A atividade disciplinar da Corregedoria Regional, de ofício ou por
provocação, tem por objetivo assegurar o estrito cumprimento dos deveres e das
vedações impostos a magistrados e, subsidiariamente, a servidores de primeiro grau, e
abrange a adoção de medidas destinadas à prevenção ou à correição imediata de
possíveis desvios funcionais, nos limites de sua competência administrativa.
Art. 25. O prazo de prescrição de falta funcional praticada por magistrado
é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento
do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será
o do Código Penal.
Art. 26. Os procedimentos disciplinares, nas fases que antecedem ao
julgamento do processo administrativo disciplinar, têm caráter sigiloso quanto ao seu
conteúdo e, exceto aos próprios interessados diretos e seus procuradores constituídos
nos autos, a concessão de acesso deve ser submetida à apreciação do corregedor
regional.
Art. 27. A Corregedoria Regional encaminhará à Assessoria de Assuntos da
Magistratura - ASMAG, por meio de sistema eletrônico, para registro e arquivamento
nos prontuários individuais, informações sobre questões disciplinares relativas a juízes
federais e juízes federais substitutos, inclusive sobre as penalidades impostas pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Seção II
Sistema para Tramitação do Procedimento Disciplinar
Art. 28. As reclamações e as representações sobre a atuação de juiz federal
ou juiz federal substituto tramitarão, até sua conclusão, unicamente no Sistema
Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor, inclusive em grau de
recurso.
§ 1º Serão autuados no PJeCor os feitos pertencentes às seguintes classes
processuais:
a) sindicância;
b) representação por excesso de prazo quando, por ato de autoridade
competente, tenha sido caracterizada como de cunho disciplinar;
c) recurso administrativo;
d) reclamação disciplinar;
e) processo administrativo disciplinar;
f) pedido de providências;
g) correição parcial ou Reclamação Correicional.
§ 2º Caso algum dos procedimentos previstos no § 1º deste artigo seja
autuado no sistema SEI, o respectivo processo deverá ser imediatamente concluído,
com migração para o PJeCor.
§ 3º Os atos de comunicação processual serão realizados pelo PJeCor.
§ 4º A citação e a intimação dar-se-ão de forma eletrônica via sistema,
devendo igualmente ser encaminhada ao magistrado requerido uma primeira
notificação por e-mail e/ou malote digital, cientificando-o da existência do
procedimento no PJeCor, com posterior certificação nos autos.
§ 5º Após a primeira notificação por e-mail e/ou malote digital, o
magistrado requerido deverá registrar ciência no processo eletrônico, e poderá realizar
o cadastramento no Pje Push, quando houver, viabilizando a atualização das
notificações posteriores e seu e-mail funcional, sendo de sua inteira responsabilidade,
a partir de então, o acompanhamento do processo no sistema PJeCor.
§ 6º As demais diretrizes para acesso e utilização do sistema Processo
Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor, no âmbito da Justiça Federal da 6ª
Região, seguirão regulamentação específica editada pelo Tribunal.
Seção III
Justificação de Conduta
Art. 29. O magistrado cuja atuação funcional ou atividade privada tenha sido
ou venha sendo motivo de censura ou comentários negativos por terceiros ou em
veículos de comunicação poderá requerer a justificação de conduta ao Plenário
Administrativo do Tribunal, nos termos do inciso XV do art. 7º do Regimento Interno
da Corte.
Art. 30. O requerimento será registrado no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI e encaminhado à Corregedoria Regional.
Parágrafo único. Havendo pedido de interessado ou deliberação do Plenário
Administrativo, o procedimento tramitará em sigilo.
Art. 31. O Corregedor Regional relatará o teor do expediente e submeterá
o feito ao Plenário Administrativo, que deliberará, admitindo ou não o pedido.
§1º O Plenário Administrativo, liminarmente, poderá não admitir o pedido
de justificação de conduta.
§2º Admitida a justificação, o Presidente designará data para o
comparecimento do requerente perante o Plenário, facultada a produção de provas.
§3º Produzida a prova, quando houver, e terminada a exposição oral do
requerente, o Plenário deliberará.
Art. 32. Ao requerente será comunicada a decisão do Plenário
Administrativo.
Parágrafo único. A comunicação será reservada, caso o feito tramite em
sigilo.
Art. 33. Sempre que sigiloso o procedimento, na ata será feita menção,
apenas, de haver sido acolhida, negada ou inadmitida a justificação.
Parágrafo único. Após o julgamento, depois de devidamente certificado ou
assinado pelo Presidente, o expediente será encerrado, observado o sigilo atribuído ao
caso, nos termos da legislação federal.
Seção IV
Correição Parcial
Art. 34. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem
a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos
ou a dilação abusiva dos prazos pelos magistrados de primeiro grau, quando, para o
caso, não haja recurso previsto em lei.
§ 1º O prazo para sua interposição é de cinco dias, contados da ciência do
ato ou a omissão que lhe der causa.
§ 2º O pedido de correição parcial será relatado pelo Corregedor Regional,
devendo ser instruído com os documentos e certidões, inclusive os que comprovem a
tempestividade do pedido, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
Art. 35. O pedido de correição parcial tramitará no Sistema Processo Judicial
Eletrônico das Corregedorias - PJeCor.
Parágrafo único. Caso encaminhado à Corregedoria Regional pelo Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, o respectivo processo deverá ser imediatamente
concluído, com migração para o PjeCor.
Art. 36. Recebido o pedido de correição parcial, a Corregedoria Regional
determinará, se for o caso, a notificação, no âmbito do PjeCor, do magistrado
requerido para prestar informações no prazo de dez dias, podendo também praticar os
seguintes atos:
I - Rejeitar, de plano, o pedido, se inepto, intempestivo ou
insuficientemente instruído, bem como negar seguimento ao pleito correcional
manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado;
II - Deferir, liminarmente, a medida acautelatória do interesse da parte, se
relevantes os fundamentos do pedido, e, havendo probabilidade de prejuízo
irreparável, em caso de retardamento, ordenar a suspensão do feito até final decisão
pelo colegiado.
§ 1º Da decisão a que se refere o inciso I deste artigo caberá recurso ao
Plenário Administrativo, no prazo de 5 dias.
§ 2º Decorrido o prazo das informações, a Corregedoria Regional poderá
solicitar parecer do Ministério Público Federal no prazo de dez dias, em matéria penal,
ou de trinta dias, em processo de natureza cível. Após, com ou sem parecer, os autos
serão apresentados em mesa para julgamento do Plenário Administrativo.
Art. 37. O resultado do julgamento será imediatamente comunicado ao
magistrado, por meio do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor.
Seção V
Reclamações e Representações contra magistrado de primeiro grau
Art. 38. A reclamação ou representação sobre atuação de magistrado
federal ensejará sua notificação para que preste informações em cinco dias, salvo
manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Art. 39. Expirado o prazo para informações, será proferida decisão que
poderá determinar, conforme o caso:
I - o arquivamento da reclamação ou representação;
II - que sejam tomadas providências para sanar a falta;
III - a abertura de investigação preliminar ou sindicância para apuração de
eventual falta disciplinar.
Art. 40. As reclamações e as representações serão arquivadas, por decisão
fundamentada, da qual se dará ciência aos interessados, quando:
I - versarem exclusivamente sobre questão jurisdicional;
II - forem manifestamente improcedentes;
III - não houver identificação do reclamante ou do representante;
IV - forem incompreensíveis;
V - não indicarem fato concreto.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, será concedido prazo
de 5 (cinco) dias corridos para sanar o vício, sob pena de arquivamento.
Art. 41. Em caso de reclamação ou de representação por excesso de prazo,
poderá o corregedor, depois de ouvido o magistrado, iniciar procedimento para
apuração de responsabilidade.
Seção VI
Investigação Preliminar
Art. 42. O corregedor, ao tomar ciência de irregularidades nos serviços
judiciais ou na conduta de magistrado de primeiro grau, tem o dever de promover a
apuração imediata dos fatos mediante investigação preliminar.
§ 1º A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita
por qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da
autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.