PORTARIA STJ/GP Nº 457, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual; o art. 55, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e o que consta no Processo STJ n. 14773/2024, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.000.000 .Atividades 0033 20G2 Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 02 128 4.000.000 0033 20G2 0001 Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Nacional 02 128 4.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.000.000 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 4.000.000 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 4.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.000.000
PORTARIA STJ/GP Nº 457, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 22/08/2024