PORTARIA MGI Nº 313, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Central Única dos Trabalhadores. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 32 e no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e considerada a documentação constante do Processo nº 14022.115293/2023-80, resolve: Art. 1º Declarar de interesse público e social o acervo arquivístico privado da Central Única dos Trabalhadores, por se tratar de um conjunto documental de máxima relevância para estudos e análises das relações políticas, econômicas e sociais da história recente do País. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DESPACHOS DEFIRO o credenciamento da AR ID TECH CERTIFICADORA. Processo n° 00100.002134/2024-12. DEFIRO o credenciamento da AR ZRNT IDENTIDADE DIGITAL. Processo n° 00100.002070/2024-50. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor
PORTARIA MGI Nº 313, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 22/08/2024