PORTARIA MCOM Nº 14.265, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.265, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de
janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para os
certames licitatórios das faixas de radiofrequências
de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define
critérios para a proteção dos usuários que
recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio
de antenas parabólicas na Banda C satelital,
adjacente à faixa de 3,5 GHz.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, que
estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700
MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que
recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C
satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................
.......................................................
§ 10. Os requisitos mínimos de segurança para a rede de que trata o inciso
VIII do caput, incluindo as funcionalidades de criptografia, obedecerão a
regulamentação editada pela Anatel.
......................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 13.929, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2024, Edição 146, Seção 1, página 15:
Onde se lê: "Processo nº 53000.012509/2014-75"
Leia-se: "Processo nº 53115.022416/2024-33"
JUSCELINO FILHO