PORTARIA MCOM Nº 14.082, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.082, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.012227/2024-52, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 9569/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 13204/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00453/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sistema Rádio Digital FM Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 03.898.363/0001-84, por meio do Portaria nº 1.934, de 1º de outubro
de 2002, publicada em 8 de outubro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.008,
de 2004, publicado no dia 18 de novembro de 2004, para a REDE LINK DE RÁDIO INTERIOR
LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.443.010/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50401786544, no município de Ilha Solteira, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .José Carlos Sanches Hernandes .15.000 .15.000,00
. .TOTAL .15.000 .15.000,00
. .NOME .CARGO
. .José Carlos Sanches Hernandes .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a REDE LINK DE RÁDIO INTERIOR LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO