PORTARIA MCOM Nº 14.081, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.081, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01250.044606/2018-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
10665/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13174/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00456/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada anteriormente à SESAL -
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., atualmente denominada RÁDIO E TELEVISÃO CANAL
29 DO PARANÁ LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.545.881/0001-26, por meio da Portaria nº
1.482, de 2 de agosto de 2002, publicada em 7 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 1.038, de 2004, publicado no dia 19 de novembro de 2004, para a RÁDIO FM
INDEPENDÊNCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.070.332/0001-77, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50401788083, no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .TV Independência Ltda.
CNPJ nº 79.107.918/0001-94
.1.794.331,00 .1.794.331,00
. .LPN Participações S/A
CNPJ nº 02.292.661/0001-63
.1.055.489,40 .1.055.489,40
. .Leonardo Petrelli Neto .668.447,60 .668.447,60
. .TOTAL .3.518.298,00 .3.518.298,00
. .NOME .CARGO
. .Leonardo Petrelli Neto .Administrador
. .André Luis Ferreira dos Santos .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a RÁDIO FM INDEPENDÊNCIA LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO