PORTARIA MCOM Nº 14.079, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.079, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo nº
53900.055319/2015-80, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, por decurso do prazo, a outorga para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Cariacica, estado do Espírito Santo, vinculada ao Fistel
50001968726, conferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, inscrita no CNPJ nº
27.150.549/0001-19, originalmente outorgada pela Portaria nº 320, de 21 de dezembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/1998, ratificada pelo Decreto
Legislativo nº 114, de 1999, publicado no DOU de 29/10/1999, e correspondente Contrato
de Permissão celebrado com a União, publicado em 6/3/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO