PORTARIA MCOM Nº 14.075, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.075, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01250.061829/2019-18, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
10945/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13019/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00429/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SIR - SISTEMA INTEGRADO DE
RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.952.098/0001-38, por meio da Portaria
nº 479, de 23 de agosto de 2007, publicada em 27 de agosto de 2007, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 571, de 2009, publicado no dia 24 de agosto de 2009, para a JP E
G RÁDIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.288.309/0001-03, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50406385823, no município de Ipuã, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .José Luiz Cintra Junqueira Filho .4.000 .4.000,00
. .Susana Moreira Passos .6.000 .6.000,00
. .TOTAL .10.000 .10.000,00
. .NOME .CARGO
. .José Luiz Cintra Junqueira Filho .Administrador
. .Susana Moreira Passos .Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a JP E G RÁDIO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO