PORTARIA MCOM Nº 14.062, DE 1º DE AGOSTO 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.062, DE 1º DE AGOSTO 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.004795/2024-80, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
10229/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13308/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00413/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 29.607.462/0001-53, por meio da Portaria nº 365, de 21 de setembro
de 1988, para a DDC ATIVIDADES E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº
40.581.346/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 01030099731, no município de São
Fidelis, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Daniel Cardoso de Sá .375.500 .375.500,00
. .GFC Consultoria, Projetos e Participações Ltda.
CNPJ nº 31.199.068/0001-75
.375.500 .375.500,00
. .TOTAL .751.000 .751.000,00
. .NOME .CARGO
. .Daniel Cardoso de Sá .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a DDC ATIVIDADES E CONSULTORIA LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO