PORTARIA MCOM Nº 14.036, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.036, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 53115.031481/2022-98, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da ASSOCIAÇÃO SABIONI DE COMUNICAÇÃO (CNPJ
nº 59.761.650/0001-00), a autorização para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 51 (cinquenta e um), digital, em caráter primário, no município de
Birigui, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.468, de 17 de
dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO