PORTARIA IRF/APM Nº 4, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA IRF/APM Nº 4, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre as operações realizadas pelas empresas
beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de
Depósito Afiançado (DAF) na Inspetoria da Receita
Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto
Martins.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL PINTO MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 361 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e a Portaria ALF/FOR nº 25, de 22 de maio de
2024, e com fundamento nos arts. 488 a 492 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de
2009, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, até 30/09/2024, os trabalhos realizados pela comissão
constituída pela Portaria IRF/APM nº 03, de 06 de fevereiro de 2024, com a finalidade de
verificar a adequação aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 409,
de 19/03/2004, relacionadas às operações de Regime Aduaneiro Especial de Depósito
Afiançado (DAF) das empresas beneficiárias TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ
02.012.862/0031-85, Transportes Aéreos Portugueses - TAP, CNPJ 33.136.896/0027-29, e
Societé Air France, CNPJ 33.013.988/0007-78, ficando assim convalidados todos os atos
praticados até a presente data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS WILSON AZEVEDO ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/6ª RF/MG Nº 173, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Declara suspensos os benefícios de imunidade
tributária da pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299, inciso III, 360, inciso III e 364,
inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de
27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 32 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996 com base no processo nº 13.136.721.669/2024-21, declara:
Art. 1º SUSPENSA, para ano-calendário 2020, a imunidade tributária de que
tratam os artigos 150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal, da pessoa jurídica
CONTEMPORARE COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 25.658.402/0001-09, em
decorrência de infrações ao art. 14, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e aos artigos
12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
Art. 2º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da
publicação deste ADE, apresentar impugnação que será objeto de decisão pela Delegacia
da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32
da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 167, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
13031.332586/2024-39, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 09.200.165/0004-24
Nome Empresarial: LITTERE EDITORA LTDA
Endereço: Avenida Brasil 1405 Poço Rico
CEP: 36020-110 Juiz de Fora MG
Registro: GP-06104/00262
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 174, DE 21 DE AGOSTO DE
2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.311843/2024-07, declara:
Art. 1º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 09.264.555/0001-15
Nome Empresarial: IMAGEM EDITORA GRÁFICA LTDA
Endereço: Rua José de Alencar Rogedo, nº 275 Minaslândia.
CEP: 31.812-200 Belo Horizonte MG
Registro: GP-06101/00247
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25 de julho de 2023.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES