PORTARIA ICMBIO Nº 2.494, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 2.494, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza e institui, no âmbito do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas (processo nº 02070.008121/2024-87).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2023, tendo em vista o art. 4o do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022 e o art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI no 24, de 28 de
julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizado e instituído, no âmbito do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD,
nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI no 24, de 28 de julho
de 2023, da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de
dezembro de 2023 e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 21, de 16
de julho de 2024 e desta Portaria.
Art. 2o Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3o Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD ICMBio:
I - presencial, onde a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal; e
II - teletrabalho, nos seguintes regimes de execução:
a) parcial, onde parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do
participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e,
b) integral, onde a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a
critério do participante.
Art. 4o As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais,
considerando-se o quantitativo da força de trabalho em exercício em cada Unidade Executora:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho: até 100%.
§ 1o Será admitida a modalidade teletrabalho em regime de execução
integral com residência no exterior, por prazo determinado e desde que observado o
disposto no art. 12 do Decreto no 11.072, de 2022, e no art. 12 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de julho de 2023 no limite de até 2% do
número de cargos efetivos do órgão.
§ 2o Até a edição de novo ato regulamentador do teletrabalho no ICMBio,
mantém-se o quantitativo e percentual atual de servidores nos regimes parcial e integral
da modalidade teletrabalho.
§ 3o O dirigente máximo do ICMBio poderá autorizar determinada unidade
de execução ou todo o órgão imediatamente subordinado a adotar percentuais
diferentes dos estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 5o A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho é obrigatória aos
agentes públicos do ICMBio, abrangendo todas as unidades administrativas e
operacionais, independentemente do nível hierárquico, da natureza das atividades
desempenhadas ou da modalidade de execução.
Parágrafo único. A modalidade e o regime de execução serão definidos
considerando a necessidade do serviço e não poderão prejudicar as entregas das
unidades executoras, nem implicar dano à manutenção da capacidade plena de
atendimento ao público interno e externo do Instituto Chico Mendes.
Art. 6o Normas específicas tratarão dos procedimentos referentes à modalidade
teletrabalho e ao funcionamento de times volantes no âmbito do ICMBio.
§ 1o Em até 6 meses será publicado novo ato de regulamentação do
teletrabalho, que deverá observar os princípios relacionados à gestão territorial.
§ 2o Até a publicação do novo ato normativo, a participação de servidores
do ICMBio na modalidade teletrabalho ficam condicionadas às vedações previstas na
Portaria ICMBio nº 512, de 21 de junho de 2022.
Art. 7o Fica dispensado o controle de frequência e assiduidade para qualquer
modalidade e regime de execução do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 8o A implementação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do
interesse da Administração, não se constituindo direito do participante.
Art. 9o Os compromissos relacionados às responsabilidades do servidor, bem
como eventuais compensações decorrentes da Política de Consequências, serão firmados
por meio de Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta
Portaria, e se aplicará a todos os agentes públicos de que trata o § 1o do art. 2o do
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, em exercício no ICMBio.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo I desta Portaria nos TCR, desde que não contrariem o disposto no
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e nas IN SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28
de julho de 2023, IN SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023 e IN SGP-
SRT-SEGES/MGI no 21, de 16 de julho de 2024.
Art. 10. O registro de comparecimento ocorrerá por meio de ato formal no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI e posterior encaminhamento à Coordenação Geral
de Gestão de Pessoas para fins de pagamento de auxílio transporte ou outros benefícios.
Parágrafo único. Caberá à chefia imediata a validação do comparecimento de
que trata o caput, de acordo com os casos previstos no TCR.
Art. 11. A área responsável pelo acompanhamento de resultados
institucionais e da estratégia do ICMBio subsidiará a Presidência no encaminhamento
dos dados e na prestação de informações sobre o PGD ao órgão central do Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Disposições transitórias e finais
Art. 12. Regramentos específicos relacionados ao PGD que tenham reflexo
sobre a gestão de pessoas observarão as orientações estabelecidas na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 13. A gestão do PGD será realizada por meio de sistema de informação dedicado.
Art. 14. As autorizações para o desenvolvimento de atividades funcionais em teletrabalho
concedidas até a data de publicação desta Portaria terão seus efeitos preservados durante o período de
implementação e até a plena adequação dos planos de trabalho ao novo sistema de informação dedicado,
ressalvada a possibilidade de revogação conforme a conveniência e a oportunidade do ICMBio.
Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Instituto Chico Mendes.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES