PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.623, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.623, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Branca de Neve - Trailer (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Snow White - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Marc Webb
Produtor(es)/Criador(es): Marc Platt
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.002366/2024-21
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 28/08/2024
Horário: 10hs
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 71 (1431340), a Sessão de
Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio
eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no YouTube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003447/2020-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio;
Representados: CMJ Comércio de Veículos Ltda., Mais Distribuidora de Veículos
S.A., Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda., Automec Comercial de Veículos Ltda.,
Tempo Automóveis e Peças Ltda., Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e Serviços
Automotivos Eireli;
Advogados: Michelle Sobreira Ricciardi Rosa, Cristiano Diogo de Faria, Elayne Lopes
Lourenco Mustefaga, Nayara Firmes Caixeta, Priscila Fioratti, Rafael Cirino da Silva, José
Henrique Specie, Victor Daher, Arusca Kelly Candido, Juliana Dias Valerio, Luiz Alberto Lazinho,
Ricardo Alberto Lazinho, Rogerio Martins de Oliveira, Victor Oliveira Cotta e outros;
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.009227/2022-59
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio;
Representados: Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agropecuária
Norte Paranaense;
Advogados: Gustavo Henrique Volpe Ferraz, Cintia Eliane Meyer e Luiz Guilherme
Gama de Oliveira;
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Processo Administrativo nº 08700.010979/2013-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio;
Representados: Orion Eletric Corporation Ltda., Cheng Yuan Lin e Wen Jun Cheng;
Advogados: Sem advogados constituídos;
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Processo Administrativo nº 08700.000335/2019-61
Representante: Governo do Estado da Bahia;
Advogado: Cristiane de Araújo Góes Magalhães;
Representada: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia (Coopanest-BA);
Advogado: Adriano Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar, Aline Azevedo
Nunes, Ana Barbara Martins Costa, Fabio Follador Coelho e outros;
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
5. Processo Administrativo nº 08700.002070/2019-35
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio;
Representados: Akira Wada, Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba;
Advogados: Sem advogados constituídos;
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Arquivamento Inquérito Administrativo nº 12/2024
Processo nº 08700.002582/2020-35
Tipo de Processo: Finalístico - Inquérito Administrativo
Interessado(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE LEILOEIROS JUDICIAIS (ANLJ), SINDICATO DOS
LEILOEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDILEI/MG), SINDICATO DOS LEILOEIROS
OFICIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE O SUL (SINDILEI/RS)
Representante(s): COPART
Advogado(s): Patrícia Agra Araújo e outros.
Representado(s): Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (ANLJ), Sindicato dos
Leiloeiros Oficiais do Rio Grande do Sul (SINDILEI/RS) e Sindicato dos Leiloeiros do Estado
de Minas Gerais (SINDILEI/MG)
Advogado(s): Bárbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e outros (ANLJ);
Roberto de Castro Pimenta (SINDILEI/RS); Henrique Carmona do Amaral, Andrea Rodrigues
Seco, André de Almeida Rodrigues (SINDILEI/MG)
Acolho a Nota Técnica nº 14/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1431135) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela
insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. Ao setor
Processual. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHO SG DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Instauração Processo Administrativo nº 13/2024
Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.004711/2024-53).
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: Klefer Produções e Promoções Ltda.; Market SP' 94 SL; Eduardo Palmeiro de
Souza Leite; Javier Palmerola Fernandez e Sergio Furtado Campos.
Acolho a Nota Técnica nº 4/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1428326) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica supracitada, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13,
V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do
Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas
passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "c", e III da Lei nº
12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela
autoridade nos termos do art. 154 do RiCade. Caso os Representados tenham interesse na
produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa
de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70
da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Nº 950 - Ato de Concentração nº 08700.005700/2024-91. Requerentes: Abu Dhabi Marine
Business and Services Company PJSC e Navig8 Topco Holdings Inc. Advogados: Leonardo
Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 951 - Ato de Concentração nº 08700.005606/2024-31. Requerentes: WP Caraíva Holdco
S.A. e Matera Systems Informática S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius
Nunes Fernandes, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin da Silva. Decido pela aprovação
sem restrições.
Nº 953 - Ato de Concentração nº 08700.005809/2024-28. Requerentes: Nova Bragança
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e SP Clélia Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello,
Amanda Athayde e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
RETIFICAÇÃO
Processo nº 08700.003260/2017-16
No Despacho Decisorio 25 (1429708), publicado no Diário Oficial da União,
edição 159, no dia 19.08.2024, na Seção 1, fls. 91, onde se lê "Advogados: Alexandre Ditzel
Faraco; Amanda Fabbri Barelli; Ana Paula Martinez; André Macedo; André Santos Ferraz;
Anna Binotto Massaro; Barbara Rosenberg; Beatriz De Figueiredo Coppola; Bruna Anklam;
Caio Henrique Godoy Da Costa; Camila Rioja Arantes; Camilla Chagas Paoletti; Daniel De
Vasconcellos Romaguera Louro; Daniela Coelho Araujo Fernandes De Vasconcellos; Daniela
Maria Tavares Moreira Da Silva; Daniella Maria De Oliveira Sobrinho; Dayane Garcia Lopes
Criscuolo; Diogo De Sant'ana; Edson Alves Da Silva; Eduardo Caminati Anders; Eric
Hadmann Jasper; Felipe Chieregato Gretschischkinc; Felipe Barrionuevo Miyashita; Felipe
Cavallieri De Gusmão; Gabriela Cardozo Rocha; Gabriela Egreja Papa; Gabriela Quevedo
Dama; Gabriella De Alarcón Guimarães; Giovani Trindade Castanheira; Guilherme Teno
Castilho Misale; Isabela De Oliveira Pannunzio; Isabella Tanuy Gonçalves; Isadora Postal
Telli; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio; Jessica Wright Borba
Olivieri; João Victor Freitas Ferreira; José Arnaldo Da Fonseca Filho; Jose Carlos Da Matta
Berardo; José Inácio Ferraz De Almeida Prado Filho; Julia Raquel Haddad; Julio Cesar Cunha
Barbosa; Leandro Augusto Dos Reis Soares; Leandro Sarcedo; Leonardo Massu; Lucas De
Gois Barrios; Luciano Dequech; Luis Bernardo Coelho Cascão; Luiz Antonio Galvao; Luiz
Felipe Couto Dutra; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guillherme Rosa; Marcela
Mattiuzzo; Marcela Medeiros De Carvalho; Marcela Venturini Diorio; Marcia Matos De
Meirelles Fonseca; Marcos Drummond Malvar; Marcos Exposto Da Silva; Marcos Vinicius
Bruzaca De Alencar; Maria Amaral De Almeida Sampaio; Maria Cecília Dias De Andrade
Santos; Maria Luiza De Miranda Geraldi; Maria Tereza Grassi Novaes; Mariana Tavarez De
Araújo; Marjorie Gressler Afonso; Marlus Santos Alves; Paula Pedigoni Ponce; Pedro
Henrique Fonseca Raimundo; Pedro Luiz Bueno De Andrade; Pedro S. C. Zanotta; Rafael
Alfredi De Matos; Renata De Paoli Gontijo; Renato Losinskas Hachul; Ricardo Losinskas
Hachul; Rodrigo Câmara Do Vale; Rogério Fernando Taffarello; Sandra Terepins; Sarah Roriz
De Freitas; Tatiane Kimie Siqui; Thais Barberino Do Nascimento; Ticiana Nogueira Lima;
Ursula Pereira Pinto; Vinicius Marques De Carvalho; Vivian Terng",
leia-se " Advogados: Alexandre Ditzel Faraco; Amanda Fabbri Barelli; Ana Paula
Martinez; André Macedo; André Santos Ferraz; Anna Binotto Massaro; Barbara Rosenberg;
Bruna Anklam; Caio Henrique Godoy Da Costa; Camilla Chagas Paoletti; Daniel De
Vasconcellos Romaguera Louro; Daniela Maria Tavares Moreira Da Silva; Daniella Maria De
Oliveira Sobrinho; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Diogo De Sant'ana; Edson Alves Da Silva;
Eduardo Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Felipe Barrionuevo Miyashita; Felipe
Cavallieri De Gusmão; Gabriela Egreja Papa; Gabriella De Alarcón Guimarães; Giovani
Trindade Castanheira; Guilherme Teno Castilho Misale; Isabela De Oliveira Pannunzio;
Isabella Tanuy Gonçalves; Isadora Postal Telli; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica
Santos Nunes Sampaio; Jessica Wright Borba Olivieri; João Victor Freitas Ferreira; José
Arnaldo Da Fonseca Filho; Jose Carlos Da Matta Berardo; José Inácio Ferraz De Almeida
Prado Filho; Julia Raquel Haddad; Julio Cesar Cunha Barbosa; Leandro Augusto Dos Reis
Soares; Leandro Sarcedo; Leonardo Massu; Lucas De Gois Barrios; Luciano Dequech; Luis
Bernardo Coelho Cascão; Luiz Antonio Galvao; Luiz Felipe Couto Dutra; Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra; Luiz Guillherme Rosa; Marcela Mattiuzzo; Marcela Medeiros De
Carvalho; Marcela Venturini Diorio; Marcia Matos De Meirelles Fonseca; Marcos
Drummond Malvar; Marcos Exposto Da Silva; Marcos Vinicius Bruzaca De Alencar; Maria
Amaral De Almeida Sampaio; Maria Cecília Dias De Andrade Santos; Maria Tereza Grassi
Novaes; Mariana Tavarez De Araújo; Marjorie Gressler Afonso; Marlus Santos Alves; Paula
Pedigoni Ponce; Pedro Henrique Fonseca Raimundo; Pedro Luiz Bueno De Andrade; Pedro
S. C. Zanotta; Rafael Alfredi De Matos; Renata De Paoli Gontijo; Renato Losinskas Hachul;
Ricardo Losinskas Hachul; Rodrigo Câmara Do Vale; Rogério Fernando Taffarello; Sarah
Roriz De Freitas; Tatiane Kimie Siqui; Thais Barberino Do Nascimento; Ticiana Nogueira
Lima; Ursula Pereira Pinto; Vivian Terng".