PORTARIA Nº 849, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 849, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 40/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.029569/2023-57.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Atticus (cód. e-MEC nº
3180), credenciada pela Portaria MEC nº 3.059, de 6 de novembro de 2002, situada à
Avenida das Cataratas, nº 1118, Vila Yolanda, no município de Foz do Iguaçu, estado do
Paraná, mantida pela Associação Internacional União das Américas (cód. e-MEC nº 16113),
CNPJ nº 18.715.633/0001-41.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário União das Américas Descomplica
- UniAmérica (cód. 1716), mantido pela AIUA Educacional Ltda. (cód. 18192), CNPJ nº
42.355.428/0001-05, situado à Avenida das Cataratas, nº 1118, Vila Yolanda, no município
de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Pedagogia (cód. 101263), autorizado pela
Portaria MEC nº 3.060, de 6 de novembro de 2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA