PORTARIA Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de
Concessão da rodovia BR-163/MT/PA, sob
responsabilidade da Concessionária Via Brasil BR-163,
nos termos da Portaria do Ministério dos Transportes
nº 848, de 25 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.038783/2023-77; e
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial
da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos
Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e
otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que a Concessionária Via Brasil BR-163 apresentou
requerimento junto ao Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do
contrato de concessão da BR-163/MT/PA, resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do contrato do Contrato de Concessão das
rodovias BR-163/MT/PA, sob responsabilidade da Concessionária Via Brasil BR-163, para
início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos
termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º
desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada,
deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa
reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou
supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial
ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer
aspectos contratuais vigentes.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 673, de 10 de julho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO