PORTARIA Nº 804, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 804, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do
Contrato de Concessão das rodovias BR-
116/376/PR e BR-101/SC, sob responsabilidade da
Autopista Litoral Sul S.A., nos termos da Portaria
do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de
agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro
de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.038961/2023-60;
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário
Oficial da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o
Ministério dos Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos
à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração
da infraestrutura de transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. apresentou
requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do
Contrato de Concessão das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade
do requerimento de readaptação e otimização do contrato do Contrato de Concessão
das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, sob responsabilidade da Autopista Litoral Sul
S. A. para início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos
termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta
apresentada, deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União
- TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa
reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados
ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito
judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação
a quaisquer aspectos contratuais vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO