PORTARIA Nº 2.888, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.888, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Comitê de Governança, Gestão e
Preservação de Documentos Digitais do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança, Gestão e Preservação de
Documentos Digitais (CGGPD) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR), com o objetivo de estabelecer um controle centralizado e eficiente sobre a gestão,
preservação e acesso aos documentos digitais no órgão.
Art. 2º O Comitê de Governança, Gestão e Preservação de Documentos Digitais
será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelas seguintes unidades
administrativas:
I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Divisão de Documentação e Informação, que exercerá o papel de secretaria-
executiva do Comitê;
III - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; e
IV - Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e
designados por ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
§2º O Comitê de Governança, Gestão e Preservação de Documentos Digitais
poderá convidar servidores e demais colaboradores das áreas finalísticas, bem como
representantes de órgãos e entidades públicas, para participar de reuniões ou mesmo do
desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º Compete ao Comitê de Governança, Gestão e Preservação de
Documentos Digitais, sem prejuízo das competências regimentais das unidades
administrativas que o compõem:
I - articular as ações para a execução da gestão e da preservação dos
documentos digitais, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;
II - analisar e propor melhorias nos fluxos de trabalho, para a operacionalização
da gestão documental de documentos digitais no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
III - analisar as respostas a requerimentos de informação e manifestações de
ouvidoria que ocasionem repercussões estruturais nas regras de negócio referentes à
gestão, preservação e acesso aos documentos digitais, quando demandado pelas áreas
competentes;
IV - identificar os riscos relacionados à criação e preservação dos documentos
digitais e propor medidas de tratamento, sem prejuízo da atuação das outras instâncias de
governança;
V - elaborar e atualizar os instrumentos normativos necessários para estruturar
a Política de Gestão e Preservação de Documentos Digitais no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
VI - promover a capacitação contínua dos membros do comitê e dos servidores
envolvidos na gestão documental digital para fortalecer a capacidade técnica do MIDR; e
VII - desenvolver diretrizes para a comunicação das atividades e decisões do
comitê para os servidores do MIDR e para a sociedade, aumentando a transparência e o
engajamento com as políticas de preservação digital.
Art. 4º O Comitê de Governança, Gestão e Preservação de Documentos Digitais
se reunirá, inicialmente, uma vez por mês para realização de suas atribuições e,
extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador ou proposta da maioria absoluta
dos membros.
§1º O quórum de reunião do Comitê de Governança, Gestão e Preservação de
Documentos Digitais é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é
de maioria simples.
§2º Os membros do Comitê de Governança, Gestão e Preservação de
Documentos Digitais que se encontrarem no mesmo ente federativo da reunião
participarão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º A participação no Comitê de Governança, Gestão e Preservação de
Documentos Digitais será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA