MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos
e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 733.813.000
.Operações Especiais
1144 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário
(Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 391.844.000
1144 0294 6501 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei
nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605 391.844.000
F 3-
ODC
1 90 0 3000 391.844.000
1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 20.000
1144 0298 6501 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio
Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605 20.000
F 3-
ODC
1 90 0 3000 20.000
1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 341.949.000
1144 0301 6501 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605 341.949.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .3000 341.949.000
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 1.243.059.000
.Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 608 1.243.059.000
1191 0281 6502 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 608 1.243.059.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .3000 1.243.059.000
.TOTAL - FISCAL 1.976.872.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.976.872.000
RETIFICAÇÃO