INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.211, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.211, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de
julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de
multas, o cancelamento de representação fiscal para
fins penais e a regularização dos débitos tributários
de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 25-A, §§ 1º ao 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 4º O requerimento deve estar acompanhado do pagamento da integralidade da
dívida ou, se o devedor optar pelo pagamento de forma parcelada, nos termos do caput do
art. 5º, do pagamento da 1ª (primeira) prestação, recolhida sob o código de receita 6307.
§ 5º O requerimento a que se refere o caput deverá ser juntado ao mesmo
processo administrativo fiscal do qual consta a decisão proferida pelo Carf com base no
voto de qualidade a que se refere o art. 1º, e dele deverão constar:
.................................................................................................................................
IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso; e
V - o montante de precatórios utilizados.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VI do § 5º do art. 6º da Instrução Normativa RFB
nº 2.205, de 22 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS