DESPACHO Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional Interessado: Terminal GNL da UTE Porto de Sergipe I Processo nº 50300.010660/2024-78 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com art. 9º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 50300.021463/2023-01, 50300.010660/2024-78 e 50300.014722/2024-11 resolve: Habilitar ao tráfego internacional a instalação de apoio flutuante, denominada "Terminal GNL da UTE Porto de Sergipe I", fundeada em alto-mar nas proximidades do município de Barra dos Coqueiros/SE e operada pela empresa ENEVA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.423.567/0001-21, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, 2º e 4º andares, Bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de suas operações, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto na Resolução Normativa nº 13, de 10 de outubro de 2016 e no Acórdão nº 408/2024-ANTAQ, de 1º de julho de 2024. Com fulcro na Deliberação-DG nº 65/2024, a validade da presente habilitação está condicionada à apresentação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes documentos em nome da ENEVA S.A.: licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente, autorização da ANP e contrato de cessão autorizativo do uso do espaço físico sobre águas públicas celebrado com a SPU. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 2ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 26 de agosto de 2024 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams) RELATOR: RODOLFO ESPINEL DONADON NB: 42/191.197.757-9 Int: JOÃO BATISTA SANTOS DA SILVA e INSS RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO NB: 46/180.713.949-0 Int: EDSON RAMOS DA SILVA e INSS RELATOR: PAULO SÉRGIO C. COSTA RIBEIRO NB 46/164.458.433-3 Int: COSME JOSE DE MENEZES FURTADO e INSS RELATOR: ADRIENE CÂNDIDA BORGES NB: 42/185.792.103-5 Int.: JOSE LUIZ DA SILVA e INSS RELATOR: IMARA SODRÉ SOUSA NETO NB: 42/191.463.139-8 Int: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FERREIRA e INSS NB: 41/190.039.462-3 Int: MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS e INSS NB: 42/195.124.465-3 Int: RENAN LEANDRO DA SILVA e INSS RELATOR: MOISÉS OLIVEIRA MOREIRA NB: 41/144.037.436-5 Int: SEBASTIÃO GUIDO AMARAL e INSS NB: 42/154.805.247-4 Int: CARLOS ALBERTO ZORZENONI e INSS ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Presidente do Conselho Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 610ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, julgou o seguinte processo administrativo: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão . .33910.000437/2024-15 .Unimed Vale dos Sinos - Cooperativa de Assistência à Saúde LTDA .DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022). Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/08/2024