DELIBERAÇÃO DG Nº 72-2024-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 72-2024-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
1. Processo: 50300.016704/2024-73
2. Interessados: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência
Marítima Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do pedido de medida cautelar SEI 2320122, protocolado pela
empresa CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., para,
no mérito, indeferi-lo integralmente;
3.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
regionais que apure, em sede de denúncia, os fatos narrados pela requerente e promova
a oitiva da Companhia Docas do Pará; e
3.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral