DECISÃO SUPAS Nº 396, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 396, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no
processo nº 50505.083656/2024-22, decide:
Art. 1º Habilitar a EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA., CNPJ nº 88.628.417/0001-
44, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na
extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR