DECISÃO SUPAS Nº 335, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 335, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação
Ordinária nº 1005702-84.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.024431/2024-66,
e considerando o que consta no processo nº 50500.096788/2023-83, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, conforme o disposto no artigo 26, da
Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, mantendo os efeitos da Decisão SUPAS nº
145, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR